MP e Defensoria acionam Justiça contra extinção da Delegacia do Menor no Piauí

Os órgãos alegam retrocesso na proteção à infância e pedem a manutenção da unidade em Teresina

MP entra com ação civil contra fechamento da Delegacia de Proteção ao Menor / Foto: divulgação

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PI) ingressaram com uma ação civil pública contra o Governo do Estado para impedir a extinção da Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM). O pedido foi protocolado no último dia 21 de agosto, na 1ª Vara da Infância e Juventude de Teresina.

Na ação, os órgãos argumentam que a medida representa um grave retrocesso nas políticas de proteção à infância e à juventude, além de comprometer investigações céleres e especializadas de atos infracionais cometidos por adolescentes. Segundo a petição, a extinção da unidade pode violar normas constitucionais que asseguram prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente.

O MPPI e a DPE-PI solicitam, em caráter de urgência, que a Justiça determine ao Estado e ao secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, a manutenção das atividades da delegacia. Em caso de descumprimento, requerem multa diária de R$ 5 mil.

A decisão de extinguir a DSPM foi anunciada por Chico Lucas após o assassinato do estudante Alex Mariano Nascimento Moura, ocorrido no dia 14 de agosto dentro de uma escola pública da zona Sul da capital. 

Fonte: MP-PI