TCE recomenda aprimoramento da governança e fiscalização contratual na Seduc

Segundo o relatório, a Seduc executou em 2024 mais de R$ 3,1 bilhões, mas sem dispor de instrumentos adequados de governança e controle compatíveis com a complexidade e o volume das contratações realizadas

TCE faz recomendações a Secretaria de Estado da Educação / Foto: divulgação

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou a auditoria TC nº 003823/2025, que avaliou a governança nas contratações públicas e a estrutura de fiscalização contratual da Secretaria de Estado da Educação do Piauí (Seduc), referente ao exercício de 2024. 

Segundo o relatório, a Seduc executou, em 2024, mais de R$ 3,1 bilhões, mas sem dispor de instrumentos adequados de governança e controle compatíveis com a complexidade e o volume das contratações realizadas, o que potencializa riscos de ineficiência administrativa e falhas na execução contratual.

Foram identificadas fragilidades relevantes na governança das contratações da SEDUC, entre as quais se destacam: ausência de planejamento estratégico institucional, com impactos diretos no alinhamento das contratações às prioridades da política educacional; inexistência de código de ética institucional, fragilizando os mecanismos de integridade e prevenção de conflitos de interesse; predominância de servidores com vínculos temporários na área de aquisições e contratações, em detrimento de servidores efetivos.

Além disso, também houve designação de servidores não efetivos para funções de agente de contratação e pregoeiro, em desacordo com a Lei nº 14.133/2021; inexistência de normativos internos que delimitem competências, atribuições e responsabilidades na área de contratações; deficiências na gestão de riscos, sem planos de ação estruturados e sem capacitação adequada dos gestores.

Também foram constatadas fragilidades na transparência das contratações, com insuficiência de informações nos sistemas e portais oficiais; ausência de critérios objetivos para escolha e responsabilização de fiscais e gestores de contratos, elevando riscos na execução contratual; não implantação do Plano de Logística Sustentável, instrumento obrigatório de governança previsto na nova Lei de Licitações.

Deliberação do Pleno

Diante da situação identificada na fiscalização, o Pleno do TCE-PI, em sessão ordinária virtual realizada entre 24 e 28 de novembro de 2025, decidiu, por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas, expedir recomendações à Secretaria de Estado da Educação, visando ao aprimoramento da governança das contratações e da fiscalização contratual, conforme os apontamentos constantes do relatório de auditoria, abrangendo diversos eixos.

Realizar concurso público e reestruturar a força de trabalho da área de contratações, substituindo vínculos precários por servidores efetivos; criar cargos e carreiras específicas para a área de aquisições públicas; estabelecer critérios técnicos, objetivos e impessoais para a nomeação de comissionados e ocupantes de funções estratégicas e implementar processos seletivos internos, mapeamento de competências e avaliações periódicas de desempenho.

Fonte: TCE