Rafael Fonteles recorre ao STF para manter cobrança do ICMS da energia solar
A ação foi ajuizada pelo governador petisa na noite de ontem, 22 de dezembro, às vésperas do Natal
Rafael Fonteles quer manter cobrança de ICMS da energia solar / Foto: divulgação
O governador Rafael Fonteles (PT), através da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender uma liminar do Tribunal de Justiça que proibiu a cobrança de ICMS sobre energia solar excedente compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
A ação foi ajuizada na noite de ontem, 22 de dezembro, às vésperas do Natal. Passará a ser analisada pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF.
A decisão judicial que suspendeu a cobrança do ICMS foi proferida em ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Progressistas-PI, reconhecendo que não há circulação jurídica de mercadoria quando o consumidor injeta energia na rede e depois a compensa — portanto, não há fato gerador do imposto. A resposta do governo estadual foi imediata: alegar “grave lesão à economia pública” e pedir a suspensão da medida que, na prática, protege consumidores que investiram em energia renovável.
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O argumento central do Estado é financeiro: a perda de arrecadação superaria R$ 31 milhões anuais, comprometendo o pagamento de servidores e o equilíbrio fiscal. Soma-se a isso a impossibilidade de cobrar R$ 144 milhões em autos de infração já lavrados contra a distribuidora Equatorial Piauí.
O discurso é dramático: fala-se em “periculum in mora inverso”, em risco ao pagamento do 13º salário, em colapso das finanças públicas. Mas o que não se menciona é que o Estado sempre concedeu isenção parcial do ICMS sobre energia solar, conforme o Convênio ICMS 16/2015. A diferença é que agora a decisão judicial ampliou essa proteção, impedindo a cobrança sobre componentes tarifários que o fisco insistia em tributar — e que, segundo o TJPI, não configuram operação mercantil.
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Fonte: OitoMeia
Antenadototal@yahoo.com
Governo do Imposto , estado quebrado, muita propaganda , pt pode vir a ganhar por conta dos rincões mas não se admirem se tivermos uma surpresa ou uma eleição dura , o fim da era pt no Piauí está mais próximo do que muita gente imagina e o tombo quando vir, vai ser igual o do antigo PFL que depois da eleição do Átila e do Hugo foi se acabando aos poucos até ter seu fim, aguardem essa profecia ,rafael pode ganhar mas o Washington bandeira que provavelmente é o vice e assumirá sendo a continuidade do PT perderá eleição futura deixem esse comentário e anotem aí o que escrevo, pt seu tempo está chegando ao fim