Presidente da Câmara Municipal de Picos não atualiza Portal da Transparência

Câmara Municipal de Picos não atualiza os dados do Portal da Transparência e dificulta fiscalização

Chaguinha não atualiza Portal da Transparência da Câmara de Picos / Foto: José Maria Barros

POR JOSÉ MARIA BARROS/INFORMA PICOS

Alheio ao que prevê a Lei de Acesso à Informação, o presidente da Câmara Municipal de Picos, Francisco das Chagas de Sousa, o Chaguinha (PTB), não vem atualizando os dados do Portal da Transparência da casa legislativa.
    
O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Picos não vem sendo atualizado desde dezembro do ano passado, ainda na gestão do então presidente da casa, Hugo Victor Saunders Martins (MDB). O fato dificulta a fiscalização por parte da imprensa de como estão sendo gastos os recursos dos contribuintes.

A falta de alimentação do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Picos constitui-se em descumprimento à Lei de Acesso a Informação que passou a vigorar em todo o país desde 2004. Fere também a Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência.
    
De acordo com o que prevê a legislação vigente, o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Picos deve disponibilizar receitas e despesas em tempo real, informar o nome dos fornecedores, contratos, licitações, dentre outros. Caso isso não ocorra o gestor poderá ser penalizado, inclusive, com multa. 

Ao fazer uma busca nos gastos da Câmara Municipal de Picos na gestão do atual presidente, Francisco das Chagas de Sousa, o Chaguinha, a reportagem constatou que ainda não foram inseridas nenhuma informação referente ao exercício de 2021, o que infringe a legislação em vigor.

Sem informação

Desde que assumiu o comando da Câmara Municipal de Picos no dia 1º de janeiro de 2021, Chaguinha já celebrou contrato de aluguel de imóvel, nomeou servidores para cargos em comissão, assinou contrato para aquisição de lanches e merendas e nenhuma informação sobre os valores dessas ações está posta no Portal da Transferência.

Também não existe nenhuma informação sobre a reforma no Palácio Senador Helvídio Nunes, sede da Câmara Municipal de Picos. Não se sabe, por exemplo, qual a empresa responsável pela obra e muito menos quanto foi gasto.

Segundo decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a apresentação de informações desatualizadas nos portais da transparência pode repercutir negativamente no relatório e julgamento das prestações de contas das prefeituras e câmaras municipais, gerando multas e outras penalidades aos gestores responsáveis.

Decisão do TCE-PI

De acordo com decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), de agosto de 2018, as prefeituras e câmaras municipais precisam disponibilizar informações atualizadas e completas em seus respectivos portais da transparência, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

A Lei de Acesso à Informação (LAI) obriga órgãos e entidades ligados ao poder público a realizar uma gestão transparente da informação, permitindo amplo acesso e divulgação de dados públicos e garantindo sua permanente disponibilidade e integridade. As informações de interesse público devem ser disponibilizadas independente de uma solicitação.