Projeto do vereador Wellington Dantas veda provimento de cargos aos condenados por violência contra mulher

A matéria foi aprovada pelo plenário da Câmara Municipal de Picos na sessão da última quinta-feira

Vereador Wellington Dantas (PT), autor do projeto / Foto: José Maria Barros

POR JOSÉ MARIA BARROS/INFORMA PICOS

O plenário da Câmara de Picos aprovou, por unanimidade, na sessão da última quinta-feira, 19 de fevereiro, projeto de lei de autoria do vereador Wellington Dantas (PT), que dispõe sobre a vedação ao provimento de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do município, por pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Segundo o artigo primeiro do projeto, fica vedado o provimento, a nomeação, a contratação ou permanência em cargos públicos, empregos públicos ou funções de confiança, no âmbito da administração direta e indireta do município de Picos, de pessoas condenadas, por decisão judicial transitado em julgado, pela prática de crimes de violência doméstica e familiar contar a mulher, conforme definidos na Lei Federal nº 11.340/206 (Lei Maria da Penha).

Ainda de acordo com o projeto aprovado pela Câmara Municipal de Picos em primeira votação, aplica-se a vedação prevista na lei a cargos de provimento efetivo, cargos em comissão, funções de confiança, contratações temporárias por excepcional interesse público e instrumentos de contratação terceirizada com previsão expressa.

A vedação vigorará enquanto perdurarem os efeitos da condenação penal e observadas as normas penais e processuais vigentes.

Como condição para posse, nomeação ou contratação, a Administração Pública Municipal exigirá do candidato declaração de inexistência de condenação penal por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e, poderá consultar bancos de dados oficiais para verificação.

Justificativa

Na justificativa, o vereador Wellington Dantas lembra que a violência doméstica e familiar contra a mulher é um grave problema de direitos humanos no Brasil e no estado do Piauí, atingindo milhares de mulheres todos os anos.

“Diante desse cenário, é fundamental que o Poder Público Municipal exerça todas as suas competências para prevenir, coibir e sancionar a violência doméstica, inclusive assegurando que pessoas com condenação pena transitada em julgado por esse tipo de crime, não assumam cargos públicos, reforçando a moralidade e a integridade da administração pública local” – defende o vereador Wellington Dantas, autor do projeto.

O parlamentar concluiu afirmando que o projeto é uma medida constitucional, legítima e alinhada às políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica, fortalecendo a proteção às mulheres e a moralidade administrativa do município de Picos.