Câmara de Picos mantém veto a projeto que isentava taxas e alvarás para feirantes

Inconstitucional por violar o princípio da separação dos poderes, projeto foi vetado por Gil Paraibano

Veto do prefeito foi mantido pelo plenário da Câmara / Foto: José Maria Barros

POR JOSÉ MARIA BARROS/INFORMA PICOS

Com seis votos a favor e cinco contra, a Câmara Municipal de Picos manteve o veto do prefeito Gil Paraibano (Progressistas) ao projeto de lei que isentava as taxas e emissão de alvarás de todos os permissionários estabelecidos nas praças Justino Luz e Matias Olímpio e nos mercados públicos do centro de do bairro Junco.

De autoria do vereador Marcos Buriti (PTB), o projeto de lei foi aprovado em segunda votação e definitivo na sessão do dia 30 de março, com oito votos a favor e seis contra.

Com base no parecer do Procurador Geral do Município, o prefeito de Picos Gil Paraibano (PP), vetou o projeto por total no dia 27 de abril e enviou a decisão para a Câmara Municipal de Picos.

Ao vetar a matéria, o prefeito Gil Paraibano justificou que havia um flagrante vício de iniciativa de separação dos poderes, sendo, portanto, inconstitucional o projeto de lei, assim como ilegal por ser contrário a Lei Orgânica do Município de Picos.

Durante a tramitação na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto de lei fora considerado inconstitucional pelo relator Filomeno Portela (PP). O parecer, no entanto, foi rejeitado pelos demais membros da comissão, ou seja, o presidente Hugo Victor (MDB) e o membro Rinaldinho (MDB).

Logo após a aprovação do projeto de lei em primeira votação no dia 2 de março, a Prefeitura de Picos emitiu nota sobre o tema. Explicou que versava de renúncia de receita, o que é amplamente tratado como reprovável pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado do Piauí). 

E também existia vício de iniciativa, vez que a criação, majoração, redução ou isenção de tributos, são matérias legislativas de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo, seja federal, estadual ou municipal. 

Votação do veto 

O veto do prefeito Gil Paraibano foi colocado em votação na sessão de ontem, 25 de maio, e mantido com seis votos a favor e cinco contra. Como existiam apenas cinco vereadores da base do governo em plenário, um membro da oposição votou pela manutenção do veto. A votação é secreta.

Estavam ausentes os vereadores Hugo Victor (MDB) e Wellington Dantas (PT), da bancada de oposição, e o governista Evandro Paturi (MDB).