Câmara aprova projeto que isenta de taxas e alvarás permissionários das feiras de Picos

Projeto de lei foi aprovado em segunda votação e definitivo na sessão desta quinta-feira, 30 de março

Projeto foi aprovado com oito votos a favor e seis contra / Foto: José Maria Barros

POR JOSÉMARIA BARROS/INFORMA PICOS

A Câmara Municipal de Picos aprovou nesta quinta-feira, 30 de março, em segunda votação e definitivo projeto de lei de autoria do vereador Marcos Buriti (PTB), que isenta da taxa da taxa e emissão de alvarás todos os permissionárias estabelecidos nas praças Justino Luz e Matias Olímpio.

A lei aprovada pela Câmara Municipal isenta do pagamento da taxa e emissão de alvarás os permissionários que atuam no Mercado Central de Picos e no Mercado do bairro Junco, referente aos anos de 2022 e 2023. A matéria já tinha sido aprovada em primeira votação no dia 2 de março e agora segue para sanção ou veto do prefeito Gil Paraibano (Progressistas).

Votaram a favor do projeto de lei o presidente da Câmara Municipal de Picos, Eriberto Barros (Progressistas) e os vereadores Hugo Victor (MDB), Wellington Dantas (PT), Rinaldinho (MDB), Valdívia Santos (PT), José Luís de Carvalho (MDB), Marcos Buriti (PTB) e Antônio Moura (PCdoB). Toinho de Chicá (PP) não compareceu a sessão.

Contra o projeto de lei votaram os vereadores Evandro Paturi (MDB), Dalva Mocó (PTB), Filomeno Portela (PP), José Arimateia Luz, o Maté (PP), Dedé Monteiro (PP) e Matusalém Almeida (PTB).

Durante a tramitação na Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto de lei foi considerado inconstitucional pelo relator Filomeno Portela (PP). O parecer, no entanto, foi rejeitado pelos demais membros da comissão, o presidente Hugo Victor (MDB) e o membro Rinaldinho (MDB).

Nota da Prefeitura

Logo após a aprovação do projeto de lei em primeira votação no dia 2 de março, a Prefeitura de Picos emitiu nota sobre o tema.

A Prefeitura Municipal de Picos, através da Procuradoria Geral do Município, vem esclarecer aos picoenses que o projeto de lei que trata da isenção de taxas e alvarás para os comerciantes que atuam na feira-livre é inconstitucional pelas razões que seguem:

Primeiro: Trata-se de renúncia de receita, o que é amplamente tratado como reprovável pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado do Piauí). 

Segundo: Há vício de iniciativa, vez que criação, majoração, redução ou isenção de tributos, são matérias legislativas de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo, seja federal, estadual ou municipal. 

Prefeitura Municipal de Picos 
Procuradoria Geral do Município