Rafael Fonteles veta criação de plataforma de solicitação de medidas protetivas

Governador vetou projeto aprovado pela Alepi alegando que o mesmo apresenta um vício de iniciativa

Governador veta projetos de lei aprovados pela Alepi / Foto: divulgação

Alegando vício de iniciativa, o governador Rafael Fonteles (PT), vetou projeto de lei aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, que propõe a criação de uma plataforma online para a solicitação de Medidas Protetivas de Urgência.

A mensagem com o veto do governador ao Projeto de Lei 292/23, foi lida nesta segunda-feira, 21 de outubro, na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). 

Justificativa

O governador Rafael Fonteles justificou o veto, afirmando que o projeto apresenta um vício de iniciativa ao estabelecer obrigações para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, que é parte do Poder Executivo.

A proposta havia sido aprovada nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Defesa dos Direitos da Mulher, além de receber aprovação do Plenário da Assembleia.

Além deste, o governador Rafael Fonteles (PT) também vetou outro projeto de lei que aborda a implantação do Programa Estadual de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde do estado. Ambos os vetos agora serão analisados pela CCJ e poderão ser mantidos ou derrubados pelo plenário.

Fonte: Ascom Alepi