Prefeito Gil Paraibano veta projeto de autoria de Wellington Dantas aprovado pela Câmara
Considerado inconstitucional pela Procuradoria Geral do Município, projeto foi vetado integralmente
Prefeito Gil Paraibano veta projeto de lei / Foto: Júnior Sousa
POR JOSÉ MARIA BARROS/INFORMA PICOS
Seguindo orientação da Procuradoria Geral do Município, o prefeito de Picos Gil Paraibano (Progressistas), vetou integralmente projeto de lei de autoria do vereador Wellington Dantas (PT), aprovado pelo plenário da Câmara na sessão do dia 10 de outubro.
De autoria do líder da bancada de oposição ao prefeito Gil Paraibano, o projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade da rede de ensino pública e privada disponibilizar profissional de apoio ou professor auxiliar especializado aos alunos portadores do espectro autista e transtorno de déficit de atenção e Hiperatividade-TDAH e com deficiência intelectual, no município de Picos.
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Veto total
“Na análise do projeto de lei, em que pese a justificativas esposadas e o reconhecido caráter social do mesmo, conclui-se que existem impedimentos legais e constitucionais para a sua aprovação, tendo em vista que versa sobre matéria de iniciativa do prefeito municipal, extrapola limites conferidos apenas a União. Compromete o orçamento financeiro público, havendo, assim, inúmeros vícios, sendo, portanto, inconstitucional, assim como ilegal, por ser contrário a Lei Orgânica do Município de Picos” – escreveu o prefeito Gil Paraibano no veto total a matéria.
O veto total ao projeto foi enviado à Câmara Municipal de Picos no último dia 30 d novembro e cabe agora ao plenário mantê-lo ou derrubá-lo.
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LUISA CUNHA
É INCRIVEL COMO MESMO DEPOIS DE TANTOS MANDATOS UM VEREADOR AINDA NÃO SABER O QUE É OU NÃO DE INICIATIVA DO PREFEITO . VETO CORRETISSIMO, CABE AO VEREADOR FAZER UM PL DE INDICAÇÃO COM UM ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO , AI SIM O PREFEITO NÃO TEM COMO SE NEGAR A FAZER.