MP investiga desabamento de teto no Centro de Idosos de Jaicós que resultou em morte

Incidente ocorreu durante forró de idosos dia 10 de novembro do ano passado, causando uma morte

Desabamento causou morte de idoso / Foto: divulgação

O Ministério Público do Piauí (MPPI), através do promotor de justiça Sebastião Jacson Santos Borges, está investigando o desabamento do teto de um Centro de Convivência de Idosos em Jaicós, que resultou na morte de um idoso e ferimentos em outras 13 pessoas. 

O incidente aconteceu durante um forró de idosos no dia 10 de novembro do ano passado. O MPPI instaurou um procedimento investigatório para apurar as responsabilidades pelo desabamento, que ocorreu durante a festa, deixando 13 feridos, além da morte do idoso. 

No momento do incidente tinham cerca de 35 pessoas presentes n local. A polícia está investigando a causa do desabamento, que ocorreu em um prédio construído em 1990 e mantido pela Prefeitura da cidade, sem relatos de reformas recentes. 

Portaria do Ministério Público

SIMP n. 000513-179/2024 PORTARIA N° 09/2025 
Procedimento Preparatório de Inquérito CIVIL - PP 

O Dr. SEBASTIÃO JACSON SANTOS BORGES, Exmo. Sr. Promotor de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Justiça no Município de Itainópolis, e em respondência pela Promotoria de Justiça de Jaicós/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais etc., 

CONSIDERANDO: que é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais (CF, art. 17), aí incluídos a defesa dos princípios da impessoalidade e da publicidade (CF, art. 37, caput); que o Ministério Público, de posse de informações previstas nos artigos 6º e 7º da Lei n. 7.347/85 que possam autorizar a tutela dos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º da Resolução nº 23/07 do CNMP, poderá complementá-las antes de instaurar o inquérito civil, visando apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto, instaurando procedimento preparatório (art. 2º, §4º da Resolução CNMP nº 23/07); 

Que o procedimento preparatório deverá ser autuado com numeração sequencial à do inquérito civil e registrado em sistema próprio, mantendo-se a numeração quando de eventual conversão (art. 2º, §5º da Resolução CNMP nº 23/07); que o procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável (art. 2º, §6º da Resolução CNMP nº 23/07); que a apuração das circunstâncias do desabamento de parte do teto do Centro de Convivência de Idosos no Município de Jaicós/PI demanda a verificação de eventual omissão do Poder Público quanto à manutenção e conservação de bem público, cuja responsabilidade está sujeita às normas das Leis nº 8.666/93 e 14.133/21, que impõem a observância de regras para contratação de serviços e obras públicas, inclusive quanto à obrigatoriedade de licitação e celebração contratual formal; 

Que a possível ausência de manutenção, negligência na fiscalização, contratação irregular de serviços ou omissão do ente público na conservação do imóvel público onde ocorreu o sinistro pode configurar violação aos princípios da administração pública, notadamente os da legalidade, eficiência e moralidade, e ensejar responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal dos envolvidos, nos termos das Leis nº 8.666/93, 14.133/21 e 8.429/92 (atual Lei nº 14.230/21); 

Que se instaurou Notícia de Fato cuja finalidade era apurar as circunstâncias em que se deu o desabamento de parte do teto do CCI em JaicósPI, e, ainda, adotar providências quanto ao ocorrido; que, considerando a gravidade dos fatos relacionados ao desabamento do teto do Centro de Convivência de Idosos no Município de Jaicós, que resultaram em vítimas, inclusive um óbito, e diante da inércia reiterada da autoridade policial local em prestar as informações requisitadas por este Órgão Ministerial, impõe-se a adoção de medidas para assegurar a responsabilização dos envolvidos e a devida apuração dos fatos; que o caso em tela se encontra com o prazo extrapolado e merece atenção do Ministério Público, a fim de resguardar o patrimônio público, assim como a probidade administrativa. 

RESOLVE: 

Instaurar PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO de Inquérito Civil para investigar as circunstâncias em que se deu o desabamento de parte do teto do Centro de Convivência de Idosos no Município de Jaicós-PI, considerando a gravidade dos fatos, que resultaram em vítimas, inclusive um óbito. 

Diante da inércia reiterada da autoridade policial local em prestar as informações requisitadas por este Órgão Ministerial, impõe-se a adoção de medidas para assegurar a responsabilização dos envolvidos e a devida apuração dos fatos, pelo que SE DETERMINA: 

Registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP; Publique-se a portaria em lume e documentos que a acompanham no DOEMPPI em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07; Comunique-se ao E. CSMP a presente instauração, bem como ao Município de Jaicós/PI, ao Corpo de Bombeiros Civil do Estado do Piauí e à autoridade policial da Delegacia de Polícia Civil de Jaicós; 

Aguarde-se o decurso do prazo para confirmação de recebimento e eventual resposta à diligência anteriormente solicitada, conforme comprovante de envio constante no Id 62293608. Decorrido o prazo sem manifestação, reitere-se o teor da requisição; 

A nomeação do Assessor da 1ª Promotoria de Justiça de Jaicós-PI, GUILHERME ISIDORIO DA ROCHA ABREU, para secretariar este procedimento. 

Jaicós/PI, datado e assinado eletronicamente. SEBASTIÃO JACSON SANTOS BORGES Promotor de Justiça titular da PJ de Itainópolis-PI, respondendo cumulativamente pela PJ de Jaicós-PI.