MP ingressa com ação contra secretário estadual de Saúde Florentino Neto

A ação contra Florentino Neto (PT) foi proposta pela 42ª Promotoria de Justiça de Teresina

Florentino Neto / Foto: José Maria Barros

O Ministério Público do Piauí ingressou com ação de improbidade administrativa contra o atual secretário estadual de Saúde, Florentino Neto, e o ex-gestor da pasta e atual deputado estadual Francisco Costa, por problemas no cofinanciamento da Atenção Básica da Saúde. 

A ação foi proposta pela 42ª Promotoria de Justiça de Teresina, que faz parte do Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa da Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. 

O Ministério Público pede ao Judiciário a indisponibilidade dos bens dos dois gestores; a devolução de mais de 90 milhões de reais aos cofres públicos; a inclusão dos nomes dos dois no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, a instituição requer a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa.
 
A ação civil pública se fundamenta em um inquérito civil público instaurado a partir de informações encaminhadas pela 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atribuição para defesa da saúde pública estadual, para a 42ª PJ. Entre os dados recebidos há um relatório de auditoria promovida pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS). 

No documento consta que a SESAPI, nos exercícios de 2016 e 2017, deixou de repassar aos municípios o valor de R$ 32.820.888,97, relativos ao cofinanciamento. O relatório destaca, ainda, que, desse montante, R$ 24.496.719,35 são relativos à Atenção Básica.
 
Os documentos demonstram que, no exercício de 2016, 72 dos 224 municípios piauienses receberam uma única parcela do cofinanciamento. No ano seguinte, a situação se manteve, com 73 municípios obtendo apenas uma parcela do repasse. 

A 12ª Promotoria de Justiça expediu recomendação ao secretário estadual de Saúde, Florentino Neto, na qual orientou o gestor a providenciar a regularização do pagamento das parcelas referentes ao repasse à Atenção Básica à Saúde dos municípios, bem assim o pagamento dos valores em atraso. A Sesapi não informou ao MPPI às providências que adotaria para cumprir a recomendação da instituição.
 
O Tribunal de Contas do Estado também constatou a situação de irregularidades nos repasses. Uma auditoria do órgão de fiscalização reforça que a Sesapi em 2017 repassou cerca de 15 milhões de reais aos municípios e ficou devendo mais de 31 milhões. Já em 2018, o débito com os municípios ultrapassam mais de 35 milhões reais. 

O relatório da Corte de Contas concluiu da seguinte forma: os Secretários de Saúde do Estado do Piauí […] não repassaram os valores devidos aos municípios do Piauí, referentes ao cofinanciamento da saúde, relativo aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019, totalizando R$ 90.520.058,60, apurados até 31/05/2019. Portanto, o Estado do Piauí não vem cumprindo a Lei Complementar nº 141/12; a Lei nº 8.080/90; a Lei nº 8.142/90 e o Decreto Estadual nº 15.100/12", afirma um trecho do documento.
 
Na tentativa de resolver o problema por vias extrajudiciais, o MPPI realizou audiência com representantes da Sesapi para discutir a regularização do dos repasses, mas não houve um consenso. A 12ª Promotoria de Justiça voltou a emitir nova recomendação sobre o assunto. Novamente, a Sesapi não respondeu ao documento enviado pelo Ministério Público.