Ministério Público abre investigação sobre uso do Fundeb em contrato da Mega

A promotoria de justiça investiga se placas em escolas violam a finalidade dos recursos da educação

Dono da empresa é irmão do secretário de Comunicação, Marcelo Nolleto / Foto: divulgação

O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou procedimento para investigar o uso de recursos do Fundeb no custeio de um contrato de R$ 98,6 milhões firmado pela Secretaria de Educação (Seduc) para instalação de painéis, fachadas e letreiros em escolas da rede estadual. 

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 30/2026, assinada pela promotora Flávia Gomes Cordeiro, da 38ª Promotoria de Justiça de Teresina. O foco da apuração é verificar se houve desvio de finalidade na utilização de recursos vinculados à educação.

O contrato investigado tem como executora a empresa Mega Comunicação Ltda., pertencente ao empresário Alexandre Nolêto, irmão do secretário de Comunicação do Estado, Marcelo Nolêto.

Segundo o MP, há indícios de que recursos do Fundeb, especialmente da complementação da União na modalidade VAAT, foram incluídos posteriormente como fonte de custeio do contrato, por meio de apostilamento assinado em março de 2026.

A promotoria ressalta que os recursos do Fundeb possuem destinação vinculada e devem ser aplicados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. Isso inclui despesas diretamente relacionadas ao processo educacional.

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Nesse contexto, o Ministério Público levanta dúvida central: gastos com comunicação visual, como placas e fachadas, podem ser considerados despesas acessórias ou de caráter institucional, não essenciais ao funcionamento das escolas.

O documento destaca que esse tipo de despesa só seria admissível com recursos do Fundeb se houver comprovação clara de sua necessidade para o funcionamento das unidades escolares e de sua relação direta com a atividade educacional.

Outro ponto sob análise é o próprio uso do apostilamento. Embora seja um instrumento permitido para ajustes formais em contratos, o MP aponta que ele não pode ser utilizado para alterar substancialmente a fonte de financiamento ou viabilizar despesas incompatíveis com a finalidade do recurso público.

A investigação também reforça que a legalidade de uma despesa pública não se resume ao cumprimento formal de procedimentos administrativos. É necessário verificar sua compatibilidade material com os princípios constitucionais, como legalidade, eficiência e finalidade pública.

Como primeiras medidas, o Ministério Público determinou o envio de documentos pela Seduc, incluindo o processo administrativo completo, o contrato e os apostilamentos, além de justificativas técnicas que comprovem a essencialidade dos serviços contratados.

Também foram solicitadas informações ao Tribunal de Contas do Estado e à Controladoria-Geral do Estado sobre eventuais auditorias ou fiscalizações relacionadas ao caso.

O procedimento ainda está em fase inicial e busca reunir elementos para avaliar se houve uso indevido de recursos da educação em despesas que podem não estar diretamente ligadas ao ensino, o que, se confirmado, pode caracterizar irregularidade na aplicação de verbas públicas.

Confira a íntegra do documento 

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Fonte: Portal AZ