Câmara de Picos aprova projeto do Executivo que garante insalubridade aos agentes de saúde

A Lei aprovada assegura gratificação de 20% sobre salário base pelo exercício de atividade insalubre

Projeto foi aprovado por unanimidade / Foto: José Maria Barros

POR JOSÉ MARIA BARROS/INFORMA PICOS

Em votação única, a Câmara de Picos aprovou na última quinta-feira, 11 de maio, projeto de lei do Executivo que assegura aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, gratificação pelo exercício de atividade insalubre.

Após a sanção da lei pelo prefeito de Picos Gil Paraibano (Progressistas), os servidores das duas categorias receberão a gratificação de insalubridade no percentual de 20% do salário base.

O projeto foi enviado pelo prefeito de Picos Gil Paraibano à Câmara de Vereadores no dia 5 de maio com pedido de urgência. A proposta altera a Lei Municipal de 1ª de dezembro de 2014.

Na justificativa aos vereadores o prefeito Gil Paraibano destaca que o projeto visa unificar a legislação municipal à federal, sobre o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde, vez que no sistema legislativo vigente, existe conflito de normas (antinomia), entre a Lei Municipal nº 2.568 de 1º de dezembro de 2014 e a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

“O conflito se dá em virtude da Lei Federal, de aspecto geral, estabelecer que o adicional de insalubridade deve ter como base cálculo o salário base da categoria em detrimento de Lei Municipal, de caráter local e especial, isto é, Plano de Cargos e Salários dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), estabelecer como base de cálculo o salário mínimo” – explica Gil Paraibano.

Com a edição da norma fica sanado o conflito legislativo no município de Picos. Além disso, a lei enviada pelo Executivo e aprovada pela Câmara na sessão da última quinta-feira, regulamenta a concessão de adicional de insalubridade à categoria de Agente de Combate a Endemias (ACE), considerando que não há previsão específica na legislação local.

Dezenas de servidores beneficiados pela lei do Executivo acompanharam a sessão da Câmara e comemoram após aprovação do projeto em plenário.