Procuradoria Geral do Piauí questiona no Supremo a Lei do teto do ICMS

A Lei Complementar 194, sancionada por Jair Bolsonaro, limita a cobrança do ICMS entre 17% e 18%

Procurador Geral assina ação / Foto: divulgação

A Procuradoria Geral do Estado do Piauí ajuizou ação no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (27) contra a Lei Complementar 194/2022, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (23), que reduz a alíquota do ICMS dos combustíveis, da energia elétrica e das comunicações.

“O argumento que apresentamos ao STF é que a lei complementar está em desconformidade com a Constituição Federal. Não é o Congresso que define os tributos estaduais e sim o Estado com o Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], lembrou o procurador-geral do Estado, Plínio Clêrton

A Lei Complementar 194, sancionada pelo presidente Bolsonaro, limita a entre 17% e 18% a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos estados sobre a venda de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

A Lei questionada no STF pelo Piauí e mais dez estados é resultado do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, aprovado neste mês por senadores e deputados, inclusive com voto favorável de oito dos dez deputados federais do Piauí.

Compensação aos estados vetada

Bolsonaro ainda vetou dispositivos que previam compensação financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecadação com o tributo. O primeiro dispositivo vetado previa a compensação por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela à União.

Nesta segunda-feira (27) o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, anunciou a redução do ICMS sobre a gasolina de 25% para 18%. Segundo o gestor, a expectativa é que a decisão provoque uma queda de cerca de R$ 0,48 na bomba.

Plínio Clerton adiantou que o Governo do Piauí só vai avaliar uma eventual redução da alíquota do ICMS após uma decisão do STF sobre o assunto.

Confederação Nacional de Municípios

"Não há de se negar que as alíquotas que incidem sobre estes bens são elevadas e impactam no preço destes produtos à população, mas existem outras saídas que podem ser adotadas pelas autoridades e pelo Congresso Nacional, na medida em que este projeto propõe, mais uma vez, retirar recursos de estados e municípios, prejudicando significativamente a prestação de serviços à população. Defende-se, assim, que, ao invés dessa medida, se aplique um aumento dos impostos nas empresas petrolíferas que são hoje em dia as que têm obtido os maiores lucros e podem arcar com estes valores em prol de nossa sociedade", disse Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.

Fonte: PGE