TCE notifica 59 municípios por ultrapassarem limites do teto de gastos

AS notificações são referentes a gastos pessoais do primeiro semestre/segundo quadrimestre de 2022

Sede do TCE-PI / Foto: divulgação

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) notificou 59 municípios que ultrapassaram o limite de teto de gastos, com despesas com pessoal.

Os municípios ultrapassaram o limite de 48,60% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com a Divisão de Apoio ao Jurisdicionado, 18 municípios estão acima do limite legal (54,00%), 11 acima do limite prudencial (51,30%) e 30 superaram o apenas o alerta de 48,60%.

A apuração das Despesas Total com Pessoal foram analisadas de acordo com o Sistema Sagres Contábil, referente ao primeiro semestre/segundo quadrimestre de de 2022,  que utilizou o mapeamento dos demonstrativos fiscais.

Na sessão da última quinta-feira (24), o pleno do tribunal decidiu pela aprovação da notificação aos gestores  municipais, para que sejam tomadas providências cabíveis para a adequação dos gastos à Lei de Responsabilidade Fiscal, que delimita o teto de gastos.

Segundo o TCE-PI o descumprimento do limite legal da despesa com pessoal sem a adoção de providências legais poderá acarretar em penalidades, como o impedimento de recebimento de transferências voluntárias pelo ente, cassação de mandato e aplicação de multa.

Confira a lista de municípios que ultrapassaram o teto: