Por dez votos a um Plenário do Supremo determina instalação da CPI da Covid

A decisão da corte obriga o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) a instalar a CPI

Presidente do STF, ministro Luiz Fux / Foto: Ascom

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por dez votos a um, a instalação da CPI da Covid. A corte manteve uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, dada na última quinta-feira (8), que obrigou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) a instalar os trabalhos.

A corte parece ter entrado em um consenso antes do julgamento, pois o presidente não colheu nenhum voto dos ministros, apontando para uma unanimidade de votos. Apenas o decano da corte, Marco Aurélio Mello, que criticou a celeridade da decisão. Para Marco Aurélio, a decisão teria de ser encaminhada ao colegiado, e não decidido por um ministro em liminar. O ministro Gilmar Mendes indicou concordância com o decano.

Ao defender a liminar que deu na semana passada, Barroso disse que a decisão poderia ter sido julgada já àquela época – mas que, por conta da agenda apertada de julgamentos da corte, teria de ficar 15 dias sem ser apresentada. A decisão da liminar foi acordada com o presidente da corte, Luiz Fux.

Em seu voto, o ministro disse que é o papel  de controle político "quando se trata de proteger garantias de índole constitucional", o que seria o caso da atuação do STF  no caso. "CPIs são na verdade direito constitucional das minorias parlamentares, e não podem ser obstadas pelo presidente", definiu.

Para o ministro, a CPI não tem função apenas de investigar coisas erradas, mas de fazer diagnósticos dos problemas e apontar soluções. "Aliás, neste momento brasileiro, este papel construtivo e propositivo é o mais necessário", argumentou.

A decisão da corte já foi cumprida pela Casa legislativa. Nesta terça-feira (13), Pacheco anunciou a abertura da comissão parlamentar com foco em omissões do governo federal no combate à pandemia, assim como na crime de insumos no estado do Amazonas no começo do ano. Barroso elogiou a decisão de Pacheco de cumprir a decisão, com "elegância".

Como outra CPI, de escopo mais amplo e com o apoio do presidente Jair Bolsonaro, também conseguiu assinaturas suficientes, Pacheco anexou parte desta à primeira proposta – que agora também passará a investigar o repasse da União a estados, municípios e o Distrito Federal, assim como seu uso.