Plenário da Câmara de Picos rejeita projeto propondo criação de nova Secretaria Municipal

Projeto de lei do Executivo criava a Secretaria Municipal de Reurbanização e Regularização Fundiária

Projeto de lei foi rejeitado pelo plenário da Câmara de Picos / Foto: José Maria Barros

POR JOSÉ MARIA BARROS/INFORMA PICOS

Com oito votos contra e seis a favor, o plenário da Câmara de Vereadores de Picos rejeitou na sessão desta quinta-feira, 27 de abril, projeto de lei do Executivo que criava a Secretaria a Secretaria Municipal de Reurbanização e Regularização Fundiária.

Assinado pelo prefeito Gil Paraibano no dia 18 de abril, o projeto de lido em plenário na sessão da quinta-feira passada, 20, e encaminhado a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final com a finalidade de receber parecer técnico. 

Em votação única nesta quinta-feira, 27, o projeto de lei foi rejeitado com os votos contrários de oito vereadores. Seis se manifestaram favorável e o presidente da casa, Eriberto Barros (Progressistas) seguiu o regimento e não votou.

Votaram pela rejeição do projeto os vereadores Hugo Victor (MDB), Wellington Dantas (PT), Rinaldinho (MDB), Valdívia Santos (PT), José Luís de Carvalho (MDB), Antônio Moura (PCdoB), Toinho de Chicá (PP) e Marcos Buriti (PTB), todos da bancada de oposição ao prefeito.

Pela aprovação do projeto votaram os vereadores Evandro Paturi (MDB), Filomeno Portela (PP), Dalva Mocó (PTB), Maté (PP), Dedé Monteiro (PP) e Matusalém Almeida (PTB), da bancada de apoio ao prefeito Gil Paraibano.

Projeto de lei

De acordo com o projeto de lei rejeitado pela Câmara, competiria à Secretaria de Reurbanização e Regularização Fundiária a identificação de núcleos informais e promover a regularização fundiária como política permanente para o desenvolvimento do município.

Caberia também à pasta identificar os núcleos urbanos informais, organizá-los e promover a regularização, concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo, realizar os procedimentos aplicáveis aos processos de regularização fundiária urbana, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, dentre outras.

Na justificativa aos vereadores, o prefeito Gil Paraibano argumentou que a criação da Secretaria de Reurbanização e Regularização Fundiária tinha como objetivo à especialização do serviço público na identificação dos núcleos informais e processamento da regularização, em atenção ao disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, de modo a melhorar a qualidade de vida, promover a integração social e concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo, em benefício der toda a população.