Vereador Carlos Luís critica projeto que suspende pagamento de empréstimos consignados

O parlamentar afirmou ontem que o projeto aprovado pela Câmara Municipal de Picos é inconstitucional

Carlos Luis afirma que projeto é inconstitucional / Foto: José Maria Barros

Por José Maria Barros/Informa Picos

Em pronunciamento durante sessão remota da Câmara de Picos realizada na tarde/noite de ontem, 2 de julho, o vereador Carlos Luís Nunes de Barros (PP), fez duras críticas ao projeto de lei que suspendeu por três meses, prorrogável por igual período, o pagamento dos empréstimos consignados celebrados por servidores públicos municipais junto as instituições bancárias.

De autoria do vereador Wellington Dantas (PT), o projeto de lei que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, foi aprovado pela Câmara de Picos em duas votações. A primeira no dia 7 de maio e a segunda em 21 do mesmo mês.
    
O projeto de lei foi sancionado pelo prefeito de Picos, Padre José Walmir de Lima (PT), no dia 29 de maio e cópia publicada no Diário Oficial dos Municípios, edição de 1º de junho, página 222.

Polêmica

Desde a discussão em plenário que o projeto já parecia polêmico e pouco consistente. O vereador Evandro Lima de Moraes, o Evandro Paturi (MDB), chegou a sugerir um maior aprofundamento da matéria, mas o autor Wellington Dantas (PT) insistiu na proposta, que terminou sendo aprovada e hoje vem gerando dissabores aos servidores públicos.
    
Na sessão remota de ontem, 2, o vereador Carlos Luís voltou ao tema e fez críticas a proposta, que segundo ele, é inconstitucional. O parlamentar também culpou o prefeito Padre Walmir, que, ao invés de ser transparente com os recursos do PicosPrev, teria mandado um aliado na Câmara entrar com o projeto de lei.

“Essa lei é inconstitucional! Até no direito administrativo você não pode fazer um acordo e uma parte simplesmente quebrar esse acordo sem a concordância do outro lado. A lei municipal não é maior do que a estadual e, nem esta é maior do que a lei federal! Esses contratos não são feitos com os gerentes de Picos, mas com a instituição bancária que tem origem federal e uma direção federal” – ensinou Carlos Luís.    

O parlamentar conclui dizendo que os gerentes de Picos não podem ser responsabilizados por isso. E acrescentou que já existem decisões dos grandes bancos do Brasil, contrários a esse entendimento de que as prefeituras podem, ao seu bel prazer, mudar os contratos de empréstimos consignados autorizados por elas.

Projeto de lei

Em seu artigo primeiro, o projeto destaca que ficam suspensas as cobranças de empréstimos consignados, com desconto em folha, contraídos pelos servidores públicos municipais lotados na Prefeitura e na Câmara de Vereadores, junto às instituições financeiras pelo prazo de 90 dias.

Segundo a lei aprovada pela Câmara, esse prazo pode ser prorrogado por igual período em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus ou até mesmo enquanto durar o período de calamidade pública.
    
Ocorre que, ao contrário de centenas de trabalhadores informais e prestadores de serviços de Picos que tiveram a renda reduzida substancialmente, os servidores públicos municipais continuam recebendo seus salários regularmente sem qualquer perda.

CÓPIA DO PROJETO DE LEI