Tribunal de Contas suspende licitação de R$ 504 mil da Prefeitura de Paquetá

TCE aponta restrição geográfica limitando participação de empresas fora de raio de 100 km da cidade

Prefeito de Paquetá do Piauí / Foto: divulgação

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) suspendeu o Pregão Eletrônico da Prefeitura de Paquetá do Piauí, administrada pelo prefeito Anderson Clayton da Silva Barros, destinado à contratação de serviços gráficos no valor de R$ 504.250,80. 

A decisão, proferida pelo conselheiro substituto Jackson Veras, atendeu denúncia que apontou irregularidades no edital e possíveis violações aos princípios da competitividade e isonomia previstos na Lei nº 14.133/2021.

A principal irregularidade identificada pelo Tribunal foi a exigência de que as empresas participantes estivessem localizadas em um raio de 100 quilômetros de Paquetá-PI. Segundo o relator, essa cláusula representava um entrave à igualdade de condições e comprometia a lisura do processo licitatório, restringindo a participação de potenciais concorrentes e, consequentemente, as chances de melhor proposta para o erário.

Ao fundamentar a decisão, o conselheiro destacou a presença da chamada fumaça do bom direito (fumus boni juris) e do perigo da demora (periculum in mora), uma vez que o certame estava previsto para ocorrer na próxima quinta-feira, 9 de outubro. Com isso, determinou-se a suspensão imediata  do pregão até que o edital seja corrigido, com a exclusão da cláusula restritiva

A medida cautelar, proferida nesta terça-feira (07), busca assegurar a transparência e a justiça do processo licitatório, além de proteger os recursos públicos envolvidos na contratação.

O prefeito Anderson Clayton foi notificado e tem 15 dias úteis para se manifestar sobre as irregularidades apontadas antes do julgamento definitivo do caso.

FONTE: Oeiras em Foco