TCE suspende licitação de R$ 225 mil da Prefeitura de Francisco Santos

Tribunal de Contas suspendeu contratos e pagamentos do certame até decisão final sobre a denúncia

Prefeito de Francisco Santos, Edson Carvalho (PSD) / Foto: divulgação

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) recebeu denúncia contra o prefeito de Francisco Santos, José Edson de Carvalho (PSD), e a pregoeira Josefa Rosa de Carvalho, por suspeitas de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90005/2026. 

O certame tinha como objetivo contratar empresa para serviços de fotocópias, encadernação de apostilas e simulados destinados à Secretaria Municipal de Educação, com valor estimado de R$ 225.281,25. Segundo a denúncia, uma empresa participante foi inabilitada por não apresentar balanço patrimonial referente ao exercício de 2025. 

No entanto, o documento ainda não era exigível por lei na data da sessão, já que o prazo legal para sua elaboração e entrega não havia terminado. A representante alegou que apresentou regularmente os balanços de 2023 e 2024, mas foi excluída indevidamente da disputa.

O relator do caso, conselheiro-substituto Alisson Felipe de Araújo, destacou que a exigência de balanço patrimonial antes do prazo legal pode restringir a competitividade do certame e comprometer a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. 

A decisão citou jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), que considera irregular a exigência antecipada desse tipo de documento. Diante dos indícios, o TCE-PI admitiu a representação e concedeu medida cautelar. 

O prefeito foi determinado a se abster de firmar ou publicar contratos relacionados ao pregão. Caso já tenham sido assinados, os efeitos devem ser suspensos, assim como quaisquer pagamentos às contratadas, até decisão final de mérito. 

A decisão foi assinada digitalmente no último dia 27 de abril e, também determinou a comunicação imediata ao prefeito e à pregoeira sobre o teor da medida.