Supremo decide que orçamento secreto é inconstitucional

Julgamento foi retomado e finalizado nesta segunda-feira e terminou 6 a 5 pela inconstitucionalidade

Plenário do Supremo Tribunal Federal / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (19) que o chamado “orçamento secreto” é inconstitucional. O placar final foi 6 a 5 pela inconstitucionalidade. 

Com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, o julgamento que havia sido interrompido na semana passada com o placar parcial de 5 a 4 foi retomado e finalizado. Agora o tema está encerrado no STF.

O primeiro a votar nesta segunda-feira foi o ministro Ricardo Lewandowski, que formou maioria para declarar o mecanismo inconstitucional. Gilmar Mendes votou pela legalidade, mas já não era mais suficiente para impedir a declaração de inconstitucionalidade.

Bastante questionado, o orçamento secreto é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição era definida pelo relator do Orçamento, permitindo que uns políticos fossem beneficiados em detrimento de outros conforme a vontade do relator. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência, o que levou ao nome de orçamento secreto. Ele foi questionado no STF ainda em 2021, quando a ação começou a tramitar. 

Os seis ministros que votaram pela extinção do orçamento secreto foram: a relatora Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Os votos derrotados, a favor do orçamento secreto, foram de: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.