Reforma tributária: município de Francisco Santos não adere à nova exigência da Receita Federal

Dados são do Painel de Monitoramento da Receita Federal, atualizados nesta sexta-feira, 2 de janeiro

Nota fiscal / Foto: divulgação

O prazo para adesão dos municípios piauienses ao sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), uma das exigências da Reforma Tributária do Consumo, encerrou em 1º de janeiro de 2026, e nove cidades do Piauí não cumpriram a obrigatoriedade. Os dados são do Painel de Monitoramento da Receita Federal, atualizados nesta sexta-feira (2).

Segundo o levantamento, os municípios que não aderiram são: Lagoa de São Francisco, Coivaras, Hugo Napoleão, Barreiras do Piauí, Cajazeiras do Piauí, Olho D’Água do Piauí, Nazária, Pimenteiras e Francisco Santos, todos de pequeno porte.

A Reforma Tributária, sancionada em 2024, substitui cinco tributos atuais sobre o consumo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será dividido entre União, estados e municípios. Dentro desse modelo, foram criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com o objetivo de simplificar o sistema e evitar a cobrança repetida de tributos.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) alertou que o não cumprimento da adesão ao sistema da NFS-e pode acarretar sanções financeiras graves, como o bloqueio de transferências voluntárias da União, a perda de participação na arrecadação do novo IBS e a invalidação de notas fiscais fora do padrão nacional, o que pode comprometer a receita própria dos municípios.

A fase de testes da Reforma Tributária começa no início deste ano e servirá de base para a distribuição do IBS entre os entes federativos durante o período de transição, que vai de 2026 a 2033. A partilha será calculada com base na arrecadação municipal registrada entre 2019 e 2026, incluindo juros, multas, valores de dívida ativa e receitas do Simples Nacional.

Com a falta de adesão, os nove municípios piauienses correm o risco de ficarem de fora das próximas etapas de integração do novo modelo tributário, o que pode impactar o equilíbrio financeiro e a arrecadação local.

Fonte: O Dia