Promotora de justiça emite recomendação ao prefeito de Francisco Santos

Prefeito José Edson de Carvalho tem prazo de 60 dias para atender ao Ministério Público Estadual

Prefeito de Francisco Santos, Edson Carvalho (PSD) / Foto: Gelimar Moura

POR JOSÉ MARIA BARROS/INFORMA PICOS    

A promotora de justiça titular da 1ª PJ de Picos, Karine Araruna Xavier, emitiu recomendação ao prefeito de Francisco Santos, José Edson de Carvalho (PSD).

No documento, a representante do Ministério Público Estadual recomendou ao gestor que proceda a exoneração de todos os motoristas com Carteira Nacional de Habilitação categoria “D” contratados a título precário.

A promotora de Justiça Karine Araruna Xavier recomenda ainda ao prefeito Edson Carvalho, que no prazo de 60 dias, proceda com a nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público Edital n. 001/2023 para exercer o cargo de Motorista “D”, observando-se a ordem de classificação e os cargos vagos a serem preenchidos após o cumprimento do item “1”.
 
“Advirta-se o destinatário acerca dos efeitos da presente recomendação, a saber: a) tornar inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude do recomendado; b) caracterizar o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabilizar futuras responsabilizações em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa; c) constituir-se em elemento probatório em sede de ações cíveis ou criminais” – alerta a promotora de justiça.

Considerações
 
Para emitir a recomendação a promotora de justiça considerou a súmula número 15 do Supremo Tribunal Federal, que dentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Considerou também que há motoristas com categoria “D” contratados a título precário pelo município de Francisco Santos e, que existem aprovados no Concurso Público Edital 001/2023 dentro e fora do número de vagas para preencher o cargo de Motorista categoria “D”.

Por fim, a representante do Ministério Público considerou que o procedimento visa analisar possível conduta omissa da Prefeitura Municipal de Francisco Santos, em não nomear candidatos aprovados em concurso público para exercer o cargo de motorista, tendo em vista a possível existência de motoristas contratados a título precário em detrimento dos aprovados no certame público.