Prefeitura de Picos esclarece que contratação de escritório de advocacia é legal

Administração municipal afirma que escritório foi contratado em uma modalidade prevista em lei

Sede da Prefeitura de Picos / José Maria Barros

A Prefeitura Municipal de Picos (PMP) esclarece que matéria publicada e reproduzida sobre contrato sem licitação de escritório de advocacia de Teresina não corresponde ao que foi realizado. Diferentemente do que foi publicado e sugerido, o escritório foi contratado em uma modalidade de licitação prevista em lei, chamada inexigibilidade de licitação. 

Nesse modelo, a lei autoriza a contratação de serviços técnicos específicos. Portanto, a prefeitura enfatiza que tudo aconteceu dentro da legalidade, e não sem licitação, como diz a notícia. A administração municipal ressalta ainda que é pacífico, tanto no Supremo Tribunal Federal quanto na Ordem dos Advogados do Brasil, a possibilidade de as gestões municipais contratarem escritórios de advocacia que são especializados na defesa da causa pública. 

No caso de Picos, a Procuradoria Geral do Município, hoje, conta com três procuradores efetivos de carreira, o procurador geral e assessores, o que é insuficiente diante da grande demanda do município, principalmente em Teresina e Brasília, por isso, a necessidade de contratação para dar suporte aos processos nas capitais estadual e federal. Além disso, a PMP ressalta que o preço do contrato está dentro dos valores de mercado, e, portanto, não há não há nada de errado ou ilegal nesse contrato.