Prefeito de Alagoinha do Piauí celebra contrato de R$ 144 mil com escritório de advocacia

A escolha do escritório de advocacia se deu por meio de um processo de inexigibilidade de licitação

Pedro Otacílio, prefeito de Alagoinha do Piauí / Foto: divulgação

O prefeito de Alagoinha do Piauí, Pedro Otacílio de Sousa Moura, assinou um contrato no valor de R$ 144.000,00 mil com o escritório Fabiano Silva Sociedade Individual de Advocacia para a prestação de serviços jurídicos especializados. A contratação foi formalizada no dia (06/01), com vigência até (31/12) do mesmo ano, e prevê pagamentos mensais de R$ 12.000,00 mil.

A escolha do escritório se deu por meio de um processo de inexigibilidade de licitação, conforme o Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, que permite a contratação direta quando a natureza do serviço é singular e o contratado possui notória especialização. 

A justificativa apresentada pela prefeitura é que os serviços jurídicos requerem um conhecimento técnico específico, o que tornaria inviável a competição com outras empresas ou profissionais.

Este tipo de contratação, embora legal, exige cuidados especiais para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. A gestão de Pedro Otacílio, portanto, tem a responsabilidade de assegurar que todas as etapas do processo sejam cumpridas de acordo com a legislação, evitando futuros questionamentos.

O histórico recente do município destaca a importância dessa vigilância. Em outubro de 2023, o então prefeito Jorismar José da Rocha (PT) foi multado em R$ 8.640,00 mil pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) devido a irregularidades no Pregão Presencial nº 043/2021, relacionado à aquisição de combustíveis. 

Entre os problemas apontados estavam a ausência de um termo de referência e justificativas inadequadas para os quantitativos previstos, evidenciando falhas na gestão de recursos.

Fonte: 180 Graus