MP recomenda que prefeitos mantenham comércio fechado até 21 de maio

Os prefeitos municipais devem cumprir, em um prazo de 48 horas, as medidas de suspensão das atividades impostas pelo Decreto Estadual

Procuradora Geral de Justiça / Foto: José Maria Barros

O Ministério Público do Piauí, através da Procuradora-Geral de Justiça, Carmelina Moura, expediu recomendação aos prefeitos municipais para o cumprimento do decreto estadual nº 18.966 de 30 de abril de 2020 que estabelece a suspensão das atividades não essenciais até dia 21 de maio.

Os prefeitos municipais devem cumprir, em um prazo de 48 horas, as medidas de suspensão das atividades e as medidas sanitárias impostas pelo Decreto Estadual, inclusive a suspensão de aulas da rede pública e privada; dando continuidade às ações de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus.

"É necessário que as prefeituras abstenham-se de editar atos normativos que relativizem ou confrontem as disposições presentes nos decretos estaduais e anulem ou revoguem os que já foram editados", afirma Carmelina Moura, em um trecho da recomendação.

Outro ponto da recomendação é que os atos normativos municipais que determinam medidas de quarentena sejam prorrogados para que atendam aos prazos fixados em âmbito estadual.

A não observância da Recomendação implicará na adoção das medidas cabíveis, inclusive judiciais, caracterizando o dolo, a má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabilizar futuras responsabilizações em sede de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, informou o órgão ministerial.

"O momento pede esforço conjunto de toda a sociedade para contenção da disseminação da Covid-19. Por isso, a atuação do Ministério Público em face dos gestores municipais para a adoção de medidas preventivas", complementa a PGJ.