MP contesta leis estaduais que tratam de alterações de normas do sistema penal

Uma das ações contesta lei estadual que trata da condução por descumprimento de medida cautelar

Ação de inconstitucionalidade / Foto: divulgação

O Ministério Público do Piauí (MPPI) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam normas estaduais relacionadas ao sistema penal e à segurança pública, apontando violação à Constituição e à competência legislativa da União.

Uma das ações contesta a Lei Estadual nº 8.697/2025, que trata da condução por descumprimento de medida cautelar. Segundo o MPPI, a norma invade competência privativa da União ao tratar de matéria processual penal, além de afrontar garantias fundamentais, como o princípio da legalidade e as regras constitucionais sobre prisão.

Também é alvo de questionamento a Lei Estadual nº 8.696/2025, que dispõe sobre o Conselho Penitenciário. De acordo com o Ministério Público, a norma viola a Lei de Execução Penal, a coisa julgada e compromete a autonomia do órgão ao estabelecer composição desproporcional e inadequada.

Outra ADI foi ajuizada contra a Lei Estadual nº 8.698/2025, que incluiu como receita do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) bens e valores provenientes de infrações penais. Segundo o MPPI, a norma invade competência privativa da União ao disciplinar a destinação de bens oriundos de condenações penais, matéria já regulada pelo Código Penal e pela legislação federal. 

O órgão sustenta ainda que a lei estadual altera indevidamente o regime jurídico nacional sobre perdimento de bens e valores, além de desrespeitar regras constitucionais sobre vinculação de receitas públicas e o devido processo legislativo-orçamentário.

Fonte: MP