Governo publica decreto que revoga programa de escolas cívico-militares

MEC deve elaborar, em 30 dias, um plano de transição para o encerramento das atividades do Pecim

Governo Lula acaba com escolas cívico-militares / Foto: Brasil de Fato

Na edição da última sexta-feira (21) do Diário Oficial da União, o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.611/2023, que revoga o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares. 

O texto diz que o Ministério da Educação (MEC) deve elaborar, em 30 dias, um plano de transição para o encerramento das atividades do Pecim, por meio de pactuação realizada com as secretarias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 

Este mês o Ministério já havia enviado um ofício aos secretários de Educação informando que o programa iria acabar e que isso seria feito por meio de uma transição cuidadosa. 

A CNTE, que sempre condenou a criação do Pecim e vem pressionando o Governo desde o período de transição, considera que o decreto atende à reivindicação dos trabalhadores, apesar da demora em ser concretizado. 

“Tivemos que esperar um semestre inteiro para acontecer, mas a revogação é de grande importância para nós. Agora, vamos manter a pressão para que os estados e municípios não continuem com essa política. O Pecim é uma política terrível na formação cidadã do povo brasileiro, terrível para os nossos estudantes, e tem uma perspectiva voltada para o fascismo”, avalia o presidente da CNTE, Heleno Araújo. "A escola pública deve ser democrática, popular e participativa onde as diferenças sejam respeitadas”, diz. 

Pressão da CNTE e outras entidades

A  CNTE se associou a um grupo de 200 entidades que pediu ao Governo Lula a desmilitarização da educação, por ferir princípios e direitos estabelecidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Juventude e em outras normativas.

As entidades alegam que os programas de militarização, que fracassaram em outros países, não estão amparados pelo Plano Nacional de Educação e que escolas militarizadas violam liberdades de expressão, de organização e de associação sindical dos professores.

A última edição da Revista Retratos da Escola, publicada em maio e produzida pela Escola de Formação (Esforce) da CNTE,  traz artigos sobre os danos causados pelo modelo de educação militar implementado em estados e municípios. A revista mostra como o programa militar é danoso por explicitar um projeto em que profissionais sem formação pedagógica passam a operar a gestão dos processos educacionais e administrativos.

Fonte: Sinte-PI