Governo do Piauí veta lei do passe livre para pessoas com deficiência

No veto, então governadora argumentou que Estado não tem competência para legislar sobre o tema

Palácio de Karnak, sede do governo do estado / Foto: divulgação

Durante o expediente desta segunda-feira (9) foi lida a Mensagem de Veto nº 93/22, em que o Executivo veta totalmente o Projeto de Lei que prevê a concessão de passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, nos sistemas de transporte público municipal, intermunicipal e interestadual. 

No veto, a então governadora Regina Sousa (PT) argumentou que o Estado não possui competência para legislar sobre o tema.

A proposta de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT) ,  PLO 246/2021 foi apresentada em novembro de 2021.  

Pela proposta do deputado, pessoas com deficiência permanente, dentre elas o Transtorno do Espectro Autista, cujo laudo pericial deve possuir prazo de validade indeterminado, terá a validade de carteira de passe livre, passe cultural e carteira de identificação da deficiência, como a carteira de identificação do autista por prazo indeterminado, mas, segundo o Governo a medida é inconstitucional.