Vereador Gilson Nunes pede vista em projeto que tramita na Câmara de Picos desde março

Lido no plenário da Câmara de Picos na sessão do dia 11 de março, o projeto de lei nunca foi votado

Gilson Nunes pede vista em projeto que tramita desde março / Foto: José Maria Barros

POR JOSÉ MARIA BARROS/INFORMA PICOS

Na sessão de reabertura dos trabalhados da Câmara Municipal de Picos realizada na última quinta-feira, 5 de agosto, o vereador governista Gilson Nunes de Alencar (PTB) pediu vista no projeto de lei do Executivo que cria o Fundo Especial dos Procuradores e Auditores Fiscais da Receita Municipal de Picos-Fepam.
 
Assinado pelo prefeito de Picos Gil Marques de Medeiros, o Gil Paraibano (Progressistas) em 9 de março deste ano, o projeto de lei foi lido no plenário da Câmara de Vereadores na sessão do dia 11 do mesmo mês. Porém, nunca foi votado, mesmo tendo passado pelas comissões permanentes e recebido parecer técnico.

Segundo o Regimento Interno da Casa, o projeto de lei deveria ter sido colocado em votação na sessão de 25 de março, no entanto, foi retirado de pauta e engavetado pelo presidente da mesa diretora, Francisco das Chagas de Sousa, o Chaguinha (PTB), por um bom tempo.

O projeto de lei voltou a pauta no dia 15 de julho, última sessão do primeiro semestre antes do recesso parlamentar. Entretanto, quando seria colocado em votação o vereador de oposição José Rinaldo Cabral Pereira Filho, o Rinaldinho MDB) pediu vista.

Após o recesso parlamentar, o projeto de lei retornou a pauta na sessão de reabertura dos trabalhos da Câmara Municipal de Picos na quinta-feira passada, 5 de agosto. Entretanto, quando iria para votação, o vereador da situação Gilson Nunes (PTB) pediu vista e foi prontamente atendido pelo presidente da casa, Chaguinha (PTB).

A reportagem do Informa Picos apurou que o projeto de lei não foi bem recebido pelos vereadores, inclusive da situação e, caso seja colocado em votação corre sérios riscos de ser reprovado.

Projeto de lei

De acordo com o artigo 1º do projeto de lei, fica criado o Fundo Especial dos Procuradores e Auditores Fiscais da Receita Municipal de Picos – Fepam.

O fundo tem por finalidade receber os recursos financeiros destinados ao rateio dos honorários administrativos, os quais pertencem ao Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Procuradores de Carreira do Município e Auditores Fiscais da Receita Municipal afetos à Administração Direta, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, em efetivo exercício de suas funções.

De acordo com o parágrafo único do projeto, as receitas do Fundo Especial dos Procuradores e Auditores Fiscais da Receita Municipal de Picos não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, mesmo depois de findado o exercício financeiro.

As receitas do fundo serão partilhadas mensalmente, sendo 100% destinados ao rateio, em partes iguais, entre o Procurador Geral do Município, Subprocurador-Geral, os Procuradores Municipais de Carreira e os Auditores Fiscais da Receita Municipal em atividade.

Para atender ao dispositivo dessa lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar dotação orçamentária específica para o Fepam e, abrir créditos adicionais.