TCE notifica municípios que ultrapassam limites de gastos com pessoal

Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) emite notificação a prefeituras e exige adequação fiscal

Sede do TCE-PI / Foto: divulgação

Pelo menos 23 municípios piauienses foram notificados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta segunda-feira (11) por ultrapassarem o limite de alerta de gastos com pessoal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), esses gastos não devem ultrapassar 48,60% da receita corrente líquida.

No entanto, entre os municípios citados, sete ultrapassaram o limite legal de 54%, sete estão acima do limite prudencial de 51,30%, e nove estão acima do limite de alerta, exigindo ações imediatas para adequação.

O alerta foi emitido pelo TCE com base em dados do segundo quadrimestre de 2024 e publicado no Diário Oficial do órgão. O Tribunal notificou oficialmente as 23 prefeituras para que adotem providências, conforme a LRF, a fim de evitar sanções administrativas e penais.

Exigências e justificativa do TCE

A chefe da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamentos do TCE, Dayanna Ribeiro, explica que o monitoramento dos percentuais de gasto com pessoal permite ao Tribunal uma atuação rápida e eficaz para corrigir as irregularidades, assegurando que o dinheiro público seja aplicado dentro dos padrões legais. Segundo ela, “os gastos com pessoal mobilizam elevada soma de recursos, e o TCE atua para garantir que sejam aplicados dentro dos parâmetros legais, contribuindo para a correta aplicação dos recursos”.

O TCE exige que os municípios realizem ajustes para adequar a folha de pagamento aos limites definidos pela LRF, sob risco de sanções. A legislação impõe essas restrições para evitar o comprometimento financeiro das prefeituras e assegurar a sustentabilidade fiscal, além de proteger o investimento em outras áreas fundamentais para o desenvolvimento local.
Com essas notificações, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí reforça sua posição de controle e fiscalização sobre a gestão dos recursos públicos, esperando uma resposta dos municípios para evitar penalidades futuras.

Municípios que ultrapassaram os limites

Os municípios que ultrapassaram o limite legal (54%) da LRF, destinando um percentual excessivo da receita líquida para gastos com pessoal, são:

Barras
Murici dos Portelas
Esperantina
Altos
Boa Hora
Madeiro
Parnaíba

Aqueles que ultrapassaram o limite prudencial (51,30%) incluem:

Miguel Alves
Jurema
Piripiri
Lagoa de São Francisco
Jatobá do Piauí
Amarante
São João da Serra

Já os municípios que ultrapassaram o limite de alerta (48,60%) são:

Itaueira
Matias Olímpio
Alto Longá
Pedro II
Palmeirais
Barro Duro
José de Freitas
Redenção do Gurgueia
Paulistana

Fonte: TCE-PI