Projeto do vereador Wellington Dantas institui política de proteção e inclusão à pessoa com TEA

Matéria foi aprovada pelo plenário da Câmara de Picos e segue para sanção do prefeito Pablo Santos

Projeto de lei foi aprovado pelo plenário da Câmara de Picos / Foto: José Maria Barros

POR JOSÉ MARIA BARROS/INFORMA PICOS

A Câmara de Picos aprovou em definitivo na manhã desta quinta-feira, 16 de julho, projeto de lei de autoria do vereador Wellington Dantas (PT), que institui a política municipal de proteção, inclusão e promoção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Por unanimidade, a matéria foi aprovada pelo plenário da Câmara de Picos em duas votações e, segue para sanção do prefeito Pablo Santos (MDB).

Projeto de lei

De acordo com o artigo 1º da lei aprovada pelos vereadores, fica instituída a política municipal de proteção, inclusão e promoção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), destinada a assegurar e promover os direitos das pessoas com autismo e de suas famílias.

O projeto destaca as várias diretrizes da política municipal, dentre as quais garantir o acesso à saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer; promover a inclusão social e o combate a toda forma de discriminação; incentivar o diagnóstico precoce e o tratamento adequado; capacitar profissionais das redes municipal de saúde, educação e assistência social para o atendimento especializado; promover a conscientização da população dobre o Transtorno do Espectro Autista e estimular a autonomia e a participação social das pessoas com TEA.

A matéria destaca que o poder executivo poderá desenvolver algumas ações, dentre elas criar e manter um cadastro municipal das pessoas com Transtorno de Espectro Autista; promover atendimento multiprofissional especializado na rede municipal de ensino; realizar campanhas educativas e de conscientização; incentivar a criação de espaços públicos adaptados e inclusivos; promover cursos de capacitação para servidores públicos municipais e apoiar programas voltados à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho.

Semana de conscientização

Ainda de acordo com a matéria aprovada, fica instituída a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril, com ações educativas, palestras, seminários, caminhadas e demais atividades de conscientização.

O poder executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, associações e organizações da sociedade civil para a execução das ações previstas na lei.

Por fim, as despesas decorrentes da execução da lei aprovada pelo legislativo picoense correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.