Presidente da Câmara de Picos retira de pauta projeto que cria Fundo Especial dos Procuradores

Projeto tramita na Câmara Municipal de Picos desde o dia 9 de março e nunca foi votado em plenário

Chaguinha retira projeto de pauta / Foto: José Maria Barros

POR JOSÉ MARIA BARROS/INFORMA PICOS

Pressionado pela opinião pública, o presidente da Câmara de Vereadores de Picos, Francisco das Chagas de Sousa, o Chaguinha (PTB); retirou de pauta o projeto de lei do Executivo que cria o Fundo Especial dos Procuradores e Auditores Fiscais da Receita Municipal.

Depois de idas e vindas e o ao menos três pedidos de vista, o projeto de lei deveria ser votado na sessão desta quinta-feira, 19 de agosto. No entanto, foi retirado de pauta mais uma vez pelo presidente da casa, Chaguinha (PTB).

A matéria é polêmica e enfrenta resistência na Câmara Municipal de Picos. Procuradores do município contemplados com a lei estão conversando com os vereadores na intenção de convencê-los a votar a favor do projeto, entretanto, a tarefa não tem sido fácil.

Tramitação

Assinado pelo prefeito de Picos Gil Marques de Medeiros, o Gil Paraibano (Progressistas) em 9 de março deste ano, o projeto de lei foi lido no plenário da Câmara de Vereadores na sessão do dia 11 do mesmo mês. Porém, nunca foi votado, mesmo tendo passado pelas comissões permanentes e recebido parecer técnico.

Segundo o Regimento Interno da Casa, o projeto de lei deveria ter sido colocado em votação na sessão de 25 de março, no entanto, foi retirado de pauta e engavetado pelo presidente da mesa diretora, Francisco das Chagas de Sousa, o Chaguinha (PTB), por um bom tempo.

O projeto de lei voltou à pauta no dia 15 de julho, última sessão do primeiro semestre antes do recesso parlamentar. Entretanto, quando seria colocado em votação o vereador de oposição José Rinaldo Cabral Pereira Filho, o Rinaldinho MDB) pediu vista.

Após o recesso parlamentar, o projeto de lei retornou a pauta na sessão de reabertura dos trabalhos da Câmara Municipal de Picos dia 5 de agosto. Entretanto, quando iria para votação, o vereador da situação Gilson Nunes (PTB) pediu vista e foi prontamente atendido pelo presidente da casa, Chaguinha (PTB).

Na sessão da última quinta-feira, 12, foi à vez da vereadora governista Francisca Celestina de Sousa, a Dalva Mocó (PTB), pedir vista do projeto, e também foi atendida pelo presidente da casa Chaguinha, que ignorou o que prevê o Regimento Interno da Câmara. O fato acabou gerando um bate boca com a bancada de oposição, que protestou.

Projeto de lei

De acordo com o artigo 1º do projeto de lei, fica criado o Fundo Especial dos Procuradores e Auditores Fiscais da Receita Municipal de Picos.

O fundo tem por finalidade receber os recursos financeiros destinados ao rateio dos honorários administrativos, os quais pertencem ao Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Procuradores de Carreira do Município e Auditores Fiscais da Receita Municipal afetos à Administração Direta, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, em efetivo exercício de suas funções.

De acordo com o parágrafo único do projeto, as receitas do Fundo Especial dos Procuradores e Auditores Fiscais da Receita Municipal de Picos não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, mesmo depois de findado o exercício financeiro.

As receitas do fundo serão partilhadas mensalmente, sendo 100% destinados ao rateio, em partes iguais, entre o Procurador Geral do Município, Subprocurador-Geral, os Procuradores Municipais de Carreira e os Auditores Fiscais da Receita Municipal em atividade.

Para atender ao dispositivo dessa lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar dotação orçamentária específica para o Fundo e, abrir créditos adicionais.