Prefeitura de Picos emite nota sobre projeto que isenta taxas e alvarás de comerciantes

A nota está assinada pelo Procurador Geral do Município, advogado Antônio José de Carvalho Júnior

Prefeitura Municipal de Picos / Foto: José Maria Barros

A Prefeitura Municipal de Picos, através da Procuradoria Geral do Município, vem esclarecer aos picoenses  que o projeto de lei que trata da isenção de taxas e alvarás para os comerciantes que atuam na feira-livre é inconstitucional pelas razões que seguem:

Primeiro: Trata-se de renúncia de receita, o que é amplamente tratado como reprovável pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado do Piauí). 

Segundo: Há vício de iniciativa, vez que criação, majoração, redução ou isenção de tributos, são matérias legislativas de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo, seja federal, estadual ou municipal. 

Prefeitura Municipal de Picos 
Procuradoria Geral do Município