Pablo Santos institui comissão para apurar irregularidades no contrato do transporte coletivo urbano

Serão apuradas eventuais irregularidades na execução do contrato com a LDL Turismo e Transportes

Prefeito de Picos Pablo Santos (MDB) / Foto: divulgação

POR JOSÉ MARIA BARROS/INFORMA PICOS

O prefeito de Picos Pablo Santos (MDB), assinou no último dia 5 de agosto, decreto dispondo sobre a instituição de comissão para apuração de irregularidades no contrato de transporte coletivo urbano.

Para baixar o decreto o prefeito Pablo Santos levou em consideração a lavratura de dois Procedimentos de Auto de Infração lavrados pela Inspetoria da Polícia Rodoviária em Picos, em data de 03/04/2025, que redundaram na apreensão dos dois únicos ônibus então em circulação no município que apontava graves problemas e irregularidades na execução do contrato de transporte urbano, firmado com a empresa LDL Turismo e Transportes Ltda (CNP.J nº. 05.622.994/0001-00), por meio do referido Contrato.

Considerou também o inteiro teor da decisão judicial exarada no Processo nº. 0803280-95.2025.8.18.0032, que impõe ao município a obrigação de instauração de regular processo administrativo para apuração de eventuais irregularidades contratuais na execução do contrato de transporte urbano, firmado com a empresa LDL Turismo e Transportes Ltda (CNP.J oº.05.622.994/0001-00).

Pablo Santos considerou ainda o grande número de reportagens em Portais de Noticias, Sites e Canais de Televisão do município de Picos, todas imputando irregularidades à referida empresa.

E por fim, a instauração, no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, 7ª PJ/PICOS, do Procedimento Administrativo SIMP nº. 002233-361/2022, com vistas a apurar tais irregularidades noticiadas; o que demanda urna apuração urgente e eficiente para subsidiar a decisão do município quanto à permanência ou rescisão contratual.

Decreto

Diante disso, o prefeito Pablo Santos decretou a instituição de Comissão para apuração de irregularidades no contrato de transporte coletivo urbano (Contrato CP nº 002/2017 - Processo AdDJinistrativo nº 10924/2017; e seu Primeiro Termo Aditivo- Processo Administrativo n" 3774/2023), composta por servidores efetivos e comissionados, para apuração de irregularidades mencionadas em Procedimentos de Auto de Infração lavrados pela Inspetoria da Polícia Rodoviária e DJ Picos/PI em data de 03/04/2025; bem ainda em grande número de reportagens em Portais de Notícias, Sites e Canais de Televisão do município de Picos/PI, todas imputadas à referida empresa LDL Turismo e Transportes Ltda (CNP.J nº. 05.622.994/0001-00), nos prazos e nos termos estabelecidos no Decreto.

A Comissão será formada por três integrantes, designados pela Procuradoria Geral do Município de Picos, Josimar Paes Landim de Sousa; Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos, Assuel de Sousa Ribeiro e Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, Raimundo Nonato de Souza da Silva.