Novo Regimento Interno da Câmara de Picos proíbe reeleição do presidente da mesa diretora

O projeto de resolução que dispõe sobre novo regimento interno deve ser votado próxima quinta-feira

Projeto foi lido em plenário na sessão passada / Foto: José Maria Barros

POR JOSÉ MARIA BARROS/INFORMA PICOS

Projeto de resolução que dispõe sobre novo regimento interno da Câmara Municipal de Picos proíbe a reeleição do presidente da mesa diretora para o período subsequente.

A proposta assinada pelos membros da mesa diretora da Câmara Municipal de Picos foi lida em plenário na sessão da última quinta-feira, 16 de novembro, e encaminhada para comissão permanente de legislação, justiça e redação final com o objetivo de receber parecer técnico.

Na manhã da próxima quarta-feira, 22 de novembro, os vereadores se reúnem para discutir o projeto, abrindo possibilidade para apresentação de emendas. Na quinta-feira, 23, a proposta deverá ser votada em plenário.

Novo regimento interno

O esboço do novo regimento interno da Câmara Municipal de Picos já foi elaborado e uma das novidades apresentadas é o fim da reeleição para presidente da mesa diretora.

De acordo com o § 1º do artigo 14, é vedada a reeleição do cargo de presidente para o período subsequente ou a eleição de quem tenha assumido a presidência por mais de seis meses. 

Segundo o § 2º do artigo 14, é vedada a eleição para o mesmo cargo no segundo biênio da legislatura vigente.

A proposta em tramitação no Palácio Senador Helvídio Nunes de Barros coincide com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem firmado entendimento no sentido de proibir a reeleição para a mesa diretora das casas legislativas, dentro da mesma legislatura.
     
O projeto de resolução em tramitação na Câmara Municipal de Picos vai mais além, pois, veda a recondução para qualquer cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.