MP instaura procedimento para fiscalizar transição de gestão em Massapê do Piauí

Visa garantir que princípios da legalidade e da continuidade dos serviços públicos sejam respeitados

Promotor de justiça / Foto: divulgação

O Ministério Público do Estado do Piauí, através do promotor de justiça Sebastião Jacson Santos Borges, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de monitorar as ações e medidas que estão sendo implementadas para garantir uma transição de gestão municipal adequada e transparente em Massapê do Piauí, em decorrência das eleições de 2024. 

Essa iniciativa visa assegurar que os princípios da legalidade e da continuidade dos serviços públicos sejam respeitados, promovendo um processo de troca de administração que respeite os direitos da população e mantenha a regularidade das atividades governamentais.

O procedimento administrativo instaurado sob o SIMP 000477-179.2024 e formalizado na Portaria 21/2024, convoca os gestores públicos de Massapê do Piauí a rigorosamente observar os princípios constitucionais e as normas legais durante o processo de transição de gestão municipal. 

A iniciativa enfatiza a importância de seguir as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, buscando garantir a transparência, a legalidade e a continuidade dos serviços públicos essenciais, além de promover uma gestão responsável e ética durante o período eleitoral e após as eleições de 2024.

O promotor de justiça determinou o encaminhamento de cópia da Portaria 21/2024, juntamente com as requisições anexas, ao Presidente da Câmara Municipal, ao Prefeito de Massapê do Piauí e aos Secretários municipais. Essa medida visa assegurar que todos os responsáveis pela gestão pública no município estejam cientes das diretrizes estabelecidas para a transição de gestão e das obrigações legais a serem cumpridas.

O promotor de justiça requisitou à Prefeitura Municipal de Massapê do Piauí que no prazo de dez dias úteis, forneça informações detalhadas sobre as datas de início e término dos contratos administrativos vigentes, com especial atenção aos serviços de coleta de lixo, transporte escolar e locação de veículos. 

A solicitação incluiu a apresentação de documentação comprobatória que evidencie a regularidade e a conformidade desses contratos, com o intuito de assegurar a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos, além de garantir a continuidade dos serviços essenciais à população durante o processo de transição de gestão municipal.

O promotor de justiça determinou que o poder legislativo, os veículos de imprensa local, os sindicatos e a representação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sejam oficialmente comunicados sobre a instauração do Procedimento Administrativo. Essa medida visa garantir a ampla divulgação das ações adotadas para a supervisão da transição de gestão municipal em Massapê do Piauí, promovendo a transparência e o controle social. 

“Ao informar essas entidades, busca-se fomentar a participação e vigilância da sociedade civil, assegurando que todos os interessados tenham ciência das diretrizes e dos procedimentos que estão sendo implementados, contribuindo para uma gestão pública mais responsável e participativa” – garante o representante do MP.

Fonte: MPPI