Gil Paraibano envia à Câmara projeto oferecendo 50% de desconto nas multas de trânsito

Projeto de Lei refere-se às multas em atrasos referente ao período que antecede a dezembro de 2020

Prefeito de Picos e o Procurador Geral do Município / Foto: Roberto Oliveira

O prefeito de Picos Gil Paraibano (PP) assinou na manhã desta quarta-feira, 27, Projeto de Lei que oferece 50% de desconto nas multas de trânsito no município. A proposta refere-se aos condutores que estão com multas em atrasos, referente ao período que antecede dezembro de 2020.

Segundo o Secretário de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, Cristiano Portela, a finalidade do presente projeto de lei não é arrecadatório, mas pretende facilitar a quitação de multa e, consequentemente, facilitar a regularização de condutores em dívida.

“O prefeito Gil Paraibano, sensível à nossa proposta, nos chamou e disse para que fizéssemos um Projeto de Lei e apresentássemos na Câmara Municipal. O objetivo é que as pessoas tenham maior facilidade no pagamento das multas. Estamos descontando 50% do valor das multas de dezembro de 2020 para trás”, explica o gestor.

Os descontos de 50% do valor da multa será aplicado para motocicletas e automóveis. Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor das multas decorrentes das infrações de trânsito aplicadas pela Secretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Picos, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Neste caso, o desconto se aplicará para quem realizar os pagamentos à vista, até a data de 1º de janeiro de 2024.

O prefeito Gil Paraibano destaca que a elaboração deste Projeto beneficia os condutores de veículos inadimplentes e proporciona uma forma de regularização de seus transportes. “Esse projeto vem para facilitar o pagamento da multa e evitar que donos de carro e moto tenham seu veículo preso”, explica o prefeito Gil Marques de Medeiros.

Para o Procurador-geral do Município, Advogado Antônio José de Carvalho Júnior, o referido projeto comprova o caráter do prefeito Gil Marques de Medeiros, assim como a administração municipal, em relação ao compromisso com o cidadão picoense.

“Nossa intenção aqui é fazer com que a população tenha seu veículo regularizado. Portanto, aquelas multas aplicadas de dezembro de 2020 para trás. Assim, o cidadão tem a oportunidade de quitar as multas com 50% de desconto e ficar com seu veículo regularizado. Isso mostra que a intenção do município não é apenas arrecadar, mas colocar a população para andar dentro da legalidade possível dentro do município”, conclui.

Fonte: Ascom