Conselho Estadual de Saúde protesta contra governo entregar gestão do SUS a ONGs

Conselho Estadual de Saúde aprovou moção de repúdio à decisão do governador Rafael Fonteles (PT)

Hospital Regional Senador Dirceu Arcoverde / Foto: divulgação

O Pleno do Conselho Estadual de Saúde do Piauí (CES-PI), em sua 282a (ducentésima oitatava segunda) Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de maio de 2023, na sede do CES-PI, no uso de suas competências regimentais e legais, conferidas pela Lei Federal no 8.080 de 19 de setembro de 1990, Lei Federal 8.142 de 28 de dezembro de 1990, pela Lei estadual no 6.036, de 17 de dezembro de 2010 e Resolução 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Considerando:
A Constituição Federal de 1988;

A Lei Federal no 8.080 de 19 de setembro de 1990;

A Lei Federal no 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS. 

O inciso IV, do Artigo 4o da Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990, determina que para receber os recursos do que trata o Artigo 3o desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com o relatório de gestão;

O Decreto Presidencial 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

A deliberação unânime do Pleno do CES-PI;
Resolve Aprovar Moção de Repúdio:

À proposta do governo Rafael Fonteles de entregar a gestão de equipamentos públicos do SUS à iniciativa privada, através de Organizações Sociais ou Parceria Público-Privadas (PPP);

Ao fato do governo Rafael Fonteles ignorar, até o momento, as decisões do CES- PI que NÃO aprovou a entrega da gestão hospitalar estadual para Organizações Sociais ou Parcerias Público-Pivadas (PPP).
Plenário do Conselho Estadual de Saúde do Piauí, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de maio de 2023.

CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO PIAUÍ – CES-PI
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Fonte: Portal AZ