Câmara de Picos aprova emenda que retira da Reforma da Previdência taxação de aposentados

Emenda ao projeto de lei complementar foi aprovada por unanimidade na sessão desta quinta-feira

Emenda foi aprovada por unanimidade / Foto: José Maria Barros

POR JOSÉ MARIA BARROS/INFORMA PICOS

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Picos aprovou na noite desta quinta-feira, 24 de fevereiro, emenda legislativa ao projeto de lei complementar que dispõe sobre a Reforma da Previdência Municipal. Estavam presentes à sessão os quinze vereadores que compõem o legislativo picoense.

De acordo com o que foi aprovado em plenário, fica retirado do texto original do artigo 1º do referido projeto de lei, os termos – aposentados e pensionistas -,  da redação do§3, do artigo 50, e passarão a ter a seguinte redação.

§3 – O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e dos servidores ativos, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e autorial.

O texto assinado pelos quinze vereadores e aprovado em plenário, por unanimidade, destaca que esta emenda deve ser observada na redação do projeto original, para que seja, após votação, se aprovada, ir à sanção do chefe do Poder Executivo Municipal.

O Projeto de lei com essa alteração deverá ser votado pelo plenário da Câmara Municipal de Picos na sessão da próxima quinta-feira, 3 de março. Para ser aprovado precisa do voto favorável de ao menos dez dos quinze vereadores.

Outra emenda

Também por unanimidade, a Câmara Municipal de Picos aprovou nesta quinta-feira, 24, emenda supressiva ao texto constante dos artigos 11, 16 e inciso 1 e Parágrafo Único do artigo 17 do projeto de lei complementar 02/22, o qual deverão ser excluídos do texto original, c com consequente recontagem dos artigos para adequação da redação legislativa, e após encaminhamento ao Poder Executivo para sanção.

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