MP instaura inquérito para apurar supostas irregularidades na contratação de servidores em Bocaina

Prefeito notificado para se manifestar sobre interesse em discutir Termo de Ajustamento de Conduta

Prefeito de Bocaina, Guilherme Macedo (PT) / Foto: divulgação

POR JOSÉ MARIA BARROS/INFORMA PICOS

O Ministério Público do Estado do Piauí, através da promotora de justiça Karine Araruna Xavier, instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades na contratação de servidores temporários pelo Município de Bocaina-Piauí, a partir de maio de 2023 até a presente data.

Situado na região de Picos, o município de Bocaina é governado por Guilherme Macedo (PT). Ele foi notificado para se manifestar quanto a interesse em discutir TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, devendo ser advertido de que eventual inércia será interpretada como desejo de manter-se à margem da Lei. 

Para instaurar o inquérito, a promotora de justiça considerou que a Constituição Federal em seu art. 37, II estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Considerou ainda que a contratação para preenchimento de cargo público sem aprovação em concurso afronta diretamente, em tese, aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade; ressaltando que referida notícia, uma vez comprovada, é grave, pelo que merece averiguação.

A representante do MP requisitou ao município de Bocaina/PI que, no prazo de quinze dias úteis, encaminhe cópia de sua lei relativa à contratação temporária de servidores para situações excepcionais; lista contendo qualificação, cargo e tipo de vínculo de todos os servidores públicos municipais efetivos, comissionados e contratados, que estão com vínculo ativo e Cópia dos contratos de todos os servidores que foram contratados a partir do ano de 2023.