Vereador denuncia prefeita de São João da Canabrava ao TCE

A denúncia partiu do vereador Francisco Antônio da Rocha e foi admitida pelo conselheiro Alisson Araújo

Mércia Abreu, prefeita de São João da Canabrava / Foto: Ascom

A prefeita de São João da Canabrava, Mércia de Araújo Abreu, foi denunciada ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) acusada de irregularidades em pagamentos dos subsídios dos secretários municipais em detrimento do previsto pela Lei Municipal nº 305, de 11 de janeiro de 2017. 

No dia 21 de julho, o conselheiro substituto Alisson Araújo admitiu a denúncia e determinou a citação da prefeita para, no prazo improrrogável de 15 dias úteis para se manifestar contra os fatos.

De acordo com o denunciante, o vereador Francisco Antônio da Rocha, a Lei Municipal nº 305 prevê em seu art. 2º que a remuneração mensal do cargo de secretário municipal será igual para todas as secretarias de São João da Canabrava no valor de R$ 1.900,00, enquanto o art. 4º assegura que é vedado qualquer tipo de adicional.

 No entanto, o vereador relatou que a título de exemplificação, de acordo com o portal da transparência do município, a secretária municipal de Assistência Social recebe mensalmente o valor de R$ 10.102,52 e a secretária municipal de Administração recebe R$ 7.302,94. 

O vereador pediu então a instauração de procedimento específico para analisar as irregularidades apontadas, para que, ao final, sejam aplicadas à gestora as sanções cabíveis, além de resguardar eventual ressarcimento ao erário. 

Na decisão que admitiu a denúncia, o conselheiro destacou que a acusação encontra-se apoiada em lastro probatório mínimo necessário a verificação da materialidade e autoria do suposto ilícito, quais sejam: cópia da Lei Municipal nº 305, que fixou os subsídios dos secretários municipais e documentos adquiridos no portal da transparência do município com os valores dos vencimentos pagos aos secretários municipais.