Prefeitura de Picos investiga denúncias de abertura de ruas sem autorização

Composta por três membros a Comissão de Investigação é presidida pelo advogado Alekssandro Souza Libério

Prefeitura investiga execução de obras sem autorização / Foto: José Maria Barros

Por José Maria Barros/Informa Picos

A Prefeitura de Picos, através da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo; determinou a instauração de Processo Administrativo para apurar denúncias de que particulares estão realizando abertura irregulares de ruas sem autorização da administração.

Populares também denunciaram ao Palácio Coelho Rodrigues que particulares estão realizando serviços em logradouros públicos, tanto na zona rural como na sede do município, sem autorização da Prefeitura de Picos.

Tal postura fere a Lei Municipal nº 2.858/2017 (Código de Postura Municipal), que nos artigos de números 20, 21, 136, 139 e 140, estabelecem que tais serviços somente poderão ser executados mediante prévia e expressa autorização da Administração Municipal, o que não ocorreu nos casos denunciados por populares.

Portaria

A portaria determinando a instauração do Processo Administrativo foi assinada nesta segunda-feira, 18 de maio, pelo secretário municipal de Obras, Habitação e Urbanismo, Wesley da Silva Barros Bezerra. Foi determinada ainda a imediata instalação da Comissão Processante, presidida pelo assessor técnico jurídico da pasta, advogado Aleksandro Souza Libério.

Completam a comissão os fiscais de obras e posturas, Nayrana Karyne Oliveira Moreira e Breno Alves Pacheco Bezerra. O Processo Administrativo deverá estar concluído no prazo de trinta dias.

CÓPIA DA PORTARIA