• Segunda-Feira, 11 de Novembro de 2019

MP recomenda que prefeito de Vila Nova do Piauí elabore plano socioeducativo

Promotora descobriu que o município não tem nenhum programa voltado a adolescentes infratores

Prefeito de Vila Nova do Piauí / Foto:Lucas Dias/GP1

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da promotora Tallita Luzia Bezerra Araújo, expediu no último dia 9 de outubro uma recomendação ao prefeito de Vila Nova do Piauí, Edilson Brito, para que seja elaborado um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. 

A promotora Tallita Luzia explicou que o prefeito foi questionado sobre a política socioeducativa e que foi informada que o município não tinha nenhum programa voltado a adolescentes infratores.

Tallita Luzia Bezerra explicou que é importante que o prefeito crie esse plano municipal, pois “as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente têm por objetivos a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

Também a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu plano individual de atendimento; a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos”. 

Ela então pede que até o dia 8 de novembro deste ano seja elaborada e implementada a política socioeducativa no município, para atendimento de adolescentes que praticam ato infracional e implantando ou criando, de forma consorciada ou não com outro município, programas de execução de medidas socioeducativas.
 

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