Ex-prefeito de Dom Expedito Lopes terá que devolver R$ 511 mil aos cofres públicos

A decisão faz parte do julgamento da prestação de contas do município, exercício 2016

Ex-prefeito de Dom Expedito Lopes, Alecxo Belo / Foto: Edson Costa

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Piauí determinou a devolução aos cofres públicos do município Dom Expedito Lopes no valor de R$ 511.808,12. A imputação de débito aplicada ao ex-prefeito Alecxo Belo e, solidariamente,  ao escritório de advocacia R. B DE SOUSA RAMOS, é referente ao valor das multas e juros suportados pelo erário municipal em decorrência da autuação fiscal, somado ao pagamento indevido ao escritório de advocacia contratado para orientar a gestão na realização das indevidas compensações previdenciárias.

A decisão faz parte do julgamento da prestação de contas do município, exercício 2016, realizado na sessão da quarta-feira (22). O relator, conselheiro Kennedy Barros, destacou algumas falhas apuradas pela Diretoria de Fiscalização da Administração Pública (DFAM), como a falta de licitação para contratação de bandas musicais; serviços advocatícios e de contabilidade, nos valores de R$ 48 mil, R$ 54 mil e R$ 116.033,85, respectivamente; uma dívida de R$ 17.213,04 junto a Eletrobrás e o atraso no envio da documentação da prestação de contas.

A Segunda Câmara julgou irregular as contas de gestão de Dom Expedito Lopes, decidiu pelo parecer de reprovação das contas de Governo, aplicou multa ao ex-prefeito de 10.000 UFRs e uma segunda multa relativa ao atraso no envio da documentação, com valor a ser determinado pela Secretaria Administrativa do TCE.

A ex-gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Glacyana da Silva Luz Moura Belo e o ex-gestor responsável pelo Fundo Municipal de Saúde, Wenersamio de Araújo Moura Luz, também tiveram contas julgadas irregulares.